No dia 11 de setembro os brasileiros terão uma data importante para celebrar: os 20 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No estado do Amapá o avanço tem sido notório, em virtude do trabalho desenvolvido pelo Instituto de Defesa do Consumidor no Amapá (Procon/AP), órgão estadual onde as demandas têm crescido, em virtude não somente da vulnerabilidade do consumidor, mas também pela resolução dos problemas e a credibilidade adquirida desde a sua instalação em 07 de junho de 2002.
Para a diretora-presidente do Procon/AP, Alba Nize Colares, é de suma importância um atendimento de excelência ao consumidor amapaense. Ela considera também que parte desse avanço da instituição se deve ao apoio que tem recebido da mídia. “A mídia leva até a população todas as informações necessárias para que tenhamos um consumidor bem informado”, destacou.
Em oito anos, Procon já registra mais de 70 mil atendimentos
São 8 anos de atividades do Procon no Amapá, e 20 anos de Código de Defesa do Consumidor, o que demonstra uma preocupação na implementação de políticas públicas e reformulação nas Leis que amparam e se preocupam em garantir os direitos dos consumidores. “A garantia de direitos não se limita na resolução de problemas técnicos, mas também tem base na melhoria da qualidade de vida de sociedade”, diz Alba Nize. Assuntos como saúde, educação e transportes fazem parte do cotidiano do Procon/AP. Garantir os direitos dos cidadãos em todos os sentidos é o que vem buscando a instituição ao longo de tempo.
O atendimento total do Procon/AP desde sua existência, corresponde a 73.429 reclamações vindas dos consumidores. Deste total, apenas 10.598 reclamantes recorrem a audiências que levam para outras instâncias, como casos onde o fornecedor não responde positivamente aos questionamentos do consumidor ou não atende o chamado do Procon/AP. O órgão mantém contato direto com as partes envolvidas, afim de resolver e conciliar.
“O perfil do consumidor que procura o Procon/AP é aquele que quer o atendimento rápido, seus objetivos alcançados e suas necessidades atendidas. Ele não procura demandar para outras instancias, caso contrário, iria diretamente ao Judiciário, que tem um processo um pouco mais demorado. Esse número de consumidores que vão para a sala de audiência é baixo se levamos em consideração a grande demanda do Procon/AP”, diz a diretora presidente.
Alba Nize Colares explica que além do principal objetivo do Procon/AP, que é procurar resolver todas as demandas possíveis, o órgão também reconhece que é preciso manter um diálogo constante entre as partes e procurar informá-las do que acontece, como por exemplo, alguma modificação na legislação. Outra vertente do órgão é a preocupação com a educação do fornecedor para que ele conheça os direitos do consumidor e não venha posteriormente violar. Essa é uma prática comum que já vem sendo desenvolvida no Estado.
Atendimento bancário terá mais rigor na fiscalização
No dia 10 de agosto, o Procon/AP reuniu com o seguimento dos bancos. Na pauta da reunião estava o Projeto de Lei que foi encaminhada para a Câmara de Vereadores. O Projeto foi aprovado, sancionado e publicado pelo prefeito de Macapá, Roberto Góes. “É uma legislação que vai dar mais rigor na apuração de reclamações e denúncias contra o atendimento bancário no Amapá, principalmente no que se refere à demora do atendimento nas filas dos bancos. A legislação vai amparar o Procon/AP mais ativamente, já que na legislação anterior não mencionava o Procon/AP como órgão de fiscalização”.
Consumidor tem outras opções de locais para denúncias
Agora, não somente o Procon/AP vai receber as denúncias. O consumidor pode também se dirigir à Promotoria do Consumidor, ao Procon Municipal, que está sendo instituído pela Prefeitura de Macapá e à Delegacia do Consumidor. Uma novidade é que o cidadão macapaense passa a ter mais possibilidades de levar todas as suas insatisfações no que diz respeito aos seus direitos.
Contudo, para efetuar a fiscalização somente são delegados poderes ao Procon/AP do Estado e ao Procon/municipal. A Legislação vai entrar em vigor dia 19 de setembro. O Procon/AP já entrou em contato com os bancos, informando para os gerentes e superintendentes sobre legislação. Com isso, o órgão pretende esclarecer que o objetivo final não é atuar e arrecadar com a fiscalização, mas educar e fazer com que haja fiscalização e um maior conhecimento da Lei.
Concurso “Pintando a bandeira do Procon” mobiliza escolas
Para comemorar todos os avanços do Procon/AP, juntamente com os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o órgão lançou o I concurso “Pintando a Bandeira do Procon/AP”. O Concurso tem o objetivo de estimular os estudantes na adoção de comportamentos adequados nas relações de consumo. A premiação para o primeiro lugar será um notebook e a escola de origem do estudante ganhará um computador. “Esta foi uma forma de fomentar o conhecimento dos alunos a respeito da instituição, conhecer as três vertentes que são: consumidor, fornecedor e produto. E assim, estimular os alunos a estudar um pouco mais sobre o direito do consumidor”, explica Alba Nize.
A avaliação dos trabalhos apresentados serão feitos por uma comissão técnica que inclui, colaboradores da instituição e professores de artes da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Sindec será o “Serasa” do consumidor
Outra novidade é a implantação do SINDEC-Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor, que será utilizado na reunião de todas as informações de fornecedores. Este sistema só foi possível através de um convênio com o Ministério da Justiça. A partir deste momento todos os cidadãos terão a facilidade de acessar as informações dos fornecedores e identificar qual é a melhor opção diante de suas necessidades. Além disso, é possível identificar se os fornecedores respondem positivamente aos questionamentos de seus clientes ou não. Basta acessar o site www.procon.ap.gov.br.
Segundo a diretora-presidente do Procon/AP Alba Nize Colares, este sistema é como se fosse o Serasa e o SPC do consumidor. Dia 14 deste mês está marcado para acontecer uma coletiva de imprensa para divulgar os nomes das empresas públicas e privadas que fazem parte da lista de reclamações.
A programação em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está marcada para acontecer dia 10 de setembro, mesmo sendo o dia 11, a data oficial. O evento prossegue com a escolha da bandeira da instituição e posteriormente será oferecido também um café da manhã para os colaboradores e a impressa.
RANKING DAS PRINCIPAIS RECLAMAÇÕES:
Assuntos Financeiros – Saldo devedor, cartão de crédito, contratos, cobrança indevida. (bancos, consignações, operadoras de créditos, financeiras, e outros).
Produtos – Garantia - Vícios de produtos, demora na montagem e assistência técnica, contrato de adesão de serviços móveis (pós-pago), desbloqueio. (celular, aparelhos elétricos, carro, moto computadores, e outros).
Serviços Essenciais – Energia Elétrica, cobrança indevida, água, religação, transporte. (luz, água, transporte, educação,outros).
Serviços Privados – Escolas de primeiro e segundo grau e nível superior, cobrança indevida, cobranças abusivas, que contrariam a lei de 9.870/99
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