O Centro Sócio-educativo de Internação (Cesein) é um órgão que atende adolescente sentenciados com medidas de reintegração social. Os adolescentes atendidos têm idade de 12 até aos 21 anos somente do sexo masculino. No caso de adolescentes que estão com alguns dias faltando para completar os 18 anos, e já tiver sido sentenciado, ele poderá permanecer no Centro até aos 21 anos. Hoje, o Cesein comporta 25 menores infratores, em sua grande maioria são sentenciados com atos graves (homicídios). Com a preocupação de melhor orientar o menor infrator, o Cesein disponibiliza um corpo técnico interdisciplinar formado por orientadores educacionais, arte educador, psicólogos, professores entre outros. Segundo a gerente do Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Internação Masculina, Luceni Rodrigues, “as atividades educacionais são direcionadas a valores familiares e são repassados através da escola, de projetos, ações lúdicas e culturais”.
Existe também um trabalho de parceira com várias entidades e órgãos, afim de, proporcionar aos menores a possibilidade futura de melhores condições de vida para si próprio e também para sua família, já que alguns adolescentes são pais. A sentença ordena que a medida de internação não pode ser superior a 3 anos, no decorrer desse período, o Centro realiza uma reavaliação de medidas que depois são encaminhadas para o juiz. É o juiz que vai determinar se cabe ou não uma medida mais leve para que esse adolescente infrator possa cumprir, que pode ser a semi-liberdade, a liberdade assistida, prestação de serviço a comunidade. O propósito é levantar todos os casos individualmente e acompanhá-los através do apoio pedagógico.
O Centro não disponibiliza para os internados uma estrutura que comporte a demanda. “Alguns espaços estão depredados, nós já fizemos o pedido para o Governo Federal para fazer a readaptação e ampliação do espaço físico, a cada ano que passa é feita uma avaliação de nossas atividades, é nesse momento em que percebemos que nosso espaço não está adequado”, afirmou Luceni Rodrigues.
Como parte das medidas educativas todo mês é realizado um encontro com os familiares dos melhores, onde o pai e a mãe pode ter um contato mais próximo. A base familiar e a educação que são repassados para os adolescentes desde criança influência diretamente muitas vezes em alguns atos do menor. Para muitos especialistas a criança precisa ter bases sólidas e ser também assistida de uma educação de qualidade, o que muitas vezes deixa a desejar. Estudos mostram que a principal política pública e a resolução de muitos problemas está na democratização da educação.
ECA
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) norteia os direcionamentos que devem se seguidos pelos órgãos que trabalham diretamente com crianças e adolescente como é o caso do Cesein. Na opinião da gerente do Núcleo Educacional, Luceni Rodrigues “O ECA, assim como a Constituição, estabelece quem tem o que zelar pelos direitos e deveres: além do Estado, a sociedade e a família são responsáveis. As escolas estão tentando implementar na grade curricular o estudo do Estatuto, o que é muito importante já que para a maioria das pessoas do ECA está somente para defender, o que a população não atenta também é que a cada direito que a criança e o adolescente exerce correspTonde a um dever”, destaca.
Existe um Projeto de Lei que prevê a modificação do ECA, aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu ato infracional considerado grave. Além desse, no Congresso Nacional há vários projetos de lei ou Propostas de Emenda Constitucional (PECs) apresentadas com o objetivo de modificar o ECA ou a Constituição.
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